Questão FC157748
Julgue o item subsequente, relativo ao sistema tributário, ao sistema financeiro, ao orçamento público e ao controle externo conforme as disposições da CF. É vedado à União tributa
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva em questão é ERRADA porque a Constituição Federal, em seu artigo 151, prevê que a União não pode tributar a renda oriunda das obrigações da dívida pública relacionadas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, apenas sob condições específicas. Essa proteção se refere ao princípio da uniformidade tributária, que assegura que a taxação sobre os rendimentos deve respeitar os limites impostos pelas próprias emissões da União, evitando assim uma concorrência desleal no mercado. Se a União impusesse impostos maiores sobre as obrigações estaduais ou municipais do que sobre suas próprias, isso poderia distorcer o equilíbrio do sistema financeiro e prejudicar os demais entes federativos. Portanto, a restrição garantida pela Constituição visa a proteger o pacto federativo, assegurando que os preços praticados pelos títulos públicos estaduais não sejam desvantajosos em relação aos federais devido a uma carga tributária excessiva. Assim, a União pode tributar essa renda, mas dentro dos parâmetros que ela mesma estabelece para suas obrigações e agentes.
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