Questão FC157749
No que se refere a noções básicas de tributos e a tratamento contábil aplicável aos impostos e às contribuições, julgue o item a seguir. A majoração de alíquota do imposto de renda
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A majoração de alíquota do imposto de renda deve seguir o princípio da anterioridade do exercício financeiro, mas não o princípio da anterioridade nonagesimal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão se refere a dois princípios fundamentais da tributação previstos na Constituição: a anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal, contidos no art. 150, §1º. O princípio da anterioridade anual determina que uma lei que altera a alíquota de um tributo, como o Imposto de Renda, só pode entrar em vigor no ano seguinte à sua publicação. Por outro lado, a anterioridade nonagesimal estipula que, para certos tributos, a nova alíquota não pode ser aplicada antes de 90 dias contados da publicação da lei que a instituiu. No caso do Imposto de Renda, a inovação é que ele apenas atende à exceção da anterioridade nonagesimal, mas não à da anterioridade anual. Portanto, a majoração da alíquota deste imposto deve respeitar a exigência de ser cobrado apenas no exercício seguinte, corroborando o entendimento de que a resposta está CERTA.
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