Questão FC157750
Julgue o próximo item, relativo ao Sistema Tributário Nacional. O princípio da carência tributária proíbe a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de cobrar tributos
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O princípio da carência tributária proíbe a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de cobrar tributos antes de transcorridos noventa dias da data da publicação da lei que os instituir ou aumentar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA. O princípio mencionado é conhecido na literatura jurídica como anterioridade nonagesimal, que se refere à proibição imposta aos entes federativos, como União, estados, Distrito Federal e municípios, de exigir tributos antes que um período de noventa dias tenha passado desde a publicação da respectiva lei que cria ou modifica a carga tributária. Essa norma, disposta no artigo 150, inciso III, alínea 'c' da Constituição Federal, foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 42/2003, e tem como objetivo garantir um mínimo de previsibilidade e planejamento para os contribuintes. Essa proteção é vital para assegurar que o cidadão tenha tempo hábil para se preparar para novas obrigações tributárias, evitando surpresas que possam impactar sua capacidade de cumprimento fiscal. Portanto, a contagem começa apenas após a publicação da lei, ou seja, a partir desse marco, os noventa dias se esgotam e, então, a imposição do tributo pode ser efetivada. Em suma, a carência tributária, conforme explicitado, é uma salvaguarda da boa-fé e da segurança jurídica necessária na relação entre o fisco e o contribuinte.
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