Questão FC157751
A empresa XZY Ltda., contribuinte do ICMS, pagava mensalmente esse tributo a determinado estado da Federação, no dia 15 de cada mês. No dia 30/6/2017, esse estado editou ato normat
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Nessa situação hipotética,
a antecipação do prazo para o pagamento do ICMS só poderia ter sido feita por lei e somente poderia ter entrado em vigor no exercício financeiro seguinte.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a antecipação do prazo para o pagamento do ICMS só poderia ser feita por meio de lei e deveria entrar em vigor no exercício seguinte não se sustenta à luz do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo 150 da Constituição Federal consagra o princípio da legalidade tributária, que de fato exige a instituição e a majoração de tributos por lei. No entanto, a alteração de prazos para o pagamento de tributos é uma exceção a essa regra. Conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, como ilustrado nos julgados em RE 172.394/SP e RE 195.218/MG, tal modificação pode ser realizada por meio de ato infralegal, permitindo que a mudança tenha efeito imediato. Ademais, a Súmula Vinculante 50 do STF reforça que normas que alteram prazos de recolhimento não se submetem ao princípio da anterioridade. Portanto, o estado estava no seu direito de antecipar o prazo de pagamento do ICMS, e a empresa XYZ Ltda. assumiu a responsabilidade ao não se informar sobre a nova data de vencimento.
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