Questão FC157752
Acerca de crédito tributário, legislação tributária e crime de lavagem de capitais ou ocultação de bens, direitos e valores, julgue o item que se segue. A majoração de alíquotas do
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A majoração de alíquotas do imposto sobre produtos industrializados depende de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional, sendo vedada sua implementação no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada lei que aumentou tal tributo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação contida na questão é incorreta ao sugerir que a majoração das alíquotas do imposto sobre produtos industrializados (IPI) depende de lei complementar. Na verdade, segundo o art. 153, §1º da Constituição Federal, a alteração das alíquotas do IPI pode ser feita por meio de ato infralegal, ou seja, através de um decreto do Poder Executivo, o que permite maior flexibilidade na gestão desse tributo. As normas constitucionais estabelecem que a majoração do IPI está sujeita apenas à anterioridade nonagesimal, ou seja, não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a norma que a aumentou, mas não está vinculada à necessidade de uma lei complementar. Assim, a única restrição que se aplica aqui é o prazo de noventa dias, e não a proibição de edição no mesmo exercício financeiro. Dessa forma, reafirmamos que a assertiva está ERRADA, já que a majoração das alíquotas do IPI não requer uma lei complementar para sua implementação.
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