Questão FC157753
A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que se segue, de acordo com a interpretação do STF. O princípio da progressividade exige a graduação p
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
O princípio da progressividade exige a graduação positiva do ônus tributário em relação à capacidade contributiva do sujeito passivo, não se aplicando, todavia, aos impostos reais, uma vez que, em se tratando desses tributos, é impossível a aferição dos elementos pessoais do contribuinte.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA por razões que merecem nossa atenção. Primeiramente, é crucial entender que os impostos reais são aqueles que incidem sobre bens e serviços, como o IPVA e o ICMS, e têm uma base objetiva, enquanto os impostos pessoais se baseiam nas características econômicas dos contribuintes, como o IRPF. Contudo, o princípio da progressividade busca respeitar a capacidade contributiva, ou seja, o cidadão que possui maior capacidade econômica deve arcar com um imposto proporcionalmente maior. Isso não se limita apenas aos impostos pessoais. A própria Constituição, em seu artigo 145, § 1º, afirma que os impostos devem, sempre que possível, ser ajustados à capacidade econômica, permitindo que sejam gradativos também para impostos reais em determinadas situações. Exemplos disso incluem a progressividade do IPTU, que pode ser graduado em função do valor do imóvel, e do ITR, que, conforme o artigo 153, § 4º, busca desestimular a manutenção de propriedades improdutivas através de alíquotas progressivas. Portanto, não há uma proibição à aplicação do princípio da progressividade aos impostos reais, desmistificando a ideia de que ele se restringe apenas aos tributos que consideram as características pessoais do contribuinte.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em