Questão FC157755
Julgue o item a seguir, em relação aos impostos discriminados na CF. O princípio da seletividade aplica-se impositivamente ao IPI e facultativamente ao ICMS em função da essenciali
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
O princípio da seletividade aplica-se impositivamente ao IPI e facultativamente ao ICMS em função da essencialidade dos produtos, das mercadorias e dos serviços, de modo a assegurar a concretização da isonomia no âmbito da tributação do consumo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O princípio da seletividade é uma ferramenta importante dentro do sistema tributário brasileiro, que visa assegurar justiça e equidade na tributação dos bens e serviços. Esse princípio se fundamenta na ideia de que produtos básicos, considerados de primeira necessidade — como alimentos e medicamentos — devem ser onerados apenas com alíquotas menores, enquanto itens supérfluos ou não essenciais, como artigos de luxo e bebidas alcoólicas, podem suportar tributos mais altos.
Na Constituição Federal, esse conceito é tratado de maneira distinta para os dois tributos mencionados: o IPI e o ICMS. O Art. 153, § 3º estabelece de forma clara que a seletividade é obrigatória para o IPI, evidenciando a necessidade de uma abordagem equitativa em relação aos produtos que têm maior impacto social. Por outro lado, no Art. 155, § 2º, há uma referência ao ICMS que o torna facultativo, permitindo que os estados tenham a flexibilidade de implementar essa seletividade conforme suas prioridades fiscais e sociais.
Assim, a análise correta destaca que, enquanto a seletividade é um requisito para o IPI, ela é uma opção que pode ser explorada pelos estados em relação ao ICMS. Este arranjo busca proporcionar uma forma de tributação que não apenas arrecade recursos, mas que também respeite a realidade das necessidades da população, promovendo, assim, um efeito positivo na isonomia da tributação do consumo.
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