Questão FC157756
Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue o item que se segue. O princípio da legalidade tributária impede tanto o aumento como a criação de qualqu
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
O princípio da legalidade tributária impede tanto o aumento como a criação de qualquer tributo, senão por meio de lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é considerada ERRADA, pois o princípio da legalidade tributária, conforme estabelece o art. 150, inciso I, da Constituição Federal, realmente proíbe a criação ou a majoração de tributos sem a elaboração de uma lei. Entretanto, essa assertiva não leva em conta que, em algumas situações específicas, é permitido o aumento de tributos através de atos infralegais, o que é uma exceção à regra geral.
É importante mencionar que a legalidade tem um caráter absoluto para a criação de tributos, mas admite flexibilidade para a majoração de certos impostos, desde que esteja embasada em disposições legais que habilitem o Poder Executivo a ajustar alíquotas ou bases de cálculo, como no caso do Imposto sobre Produtos Industrializados, ICMS e outros, conforme previsto no art. 153, §1º da Constituição.
Portanto, embora a legislação tributária exija um processo rigoroso para a criação de tributos, a possibilidade de aumentar tributos por meio de atos infralegais sinaliza uma nuance importante que a questão ignorou, o que justifica a resposta como ERRADA.
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