Questão FC157757
Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar e à atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte. Qualificado como garantia individual do
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Qualificado como garantia individual do contribuinte e, por conseguinte, como cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988, o princípio da anterioridade não se aplica à norma jurídica que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O princípio da anterioridade, consagrado no artigo 150, inciso III, alínea "b" da Constituição Federal, assegura que a criação ou aumento de tributos não pode ser exigido no mesmo exercício financeiro em que a norma é publicada. Isso ocorre para garantir previsibilidade e estabilidade aos contribuintes. Contudo, a jurisprudência do STF esclarece que essa regra não se aplica quando se trata de alteração de prazos de recolhimento de obrigações tributárias. O Supremo consolidou esse entendimento ao converter a súmula 669 na súmula vinculante 50, que estabelece que “norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.” Assim, a mudança na data de vencimento de tributos pode ser feita por uma norma infralegal e ser exigida de forma imediata, não ferindo a proteção ao contribuinte assegurada pela Constituição. Portanto, a afirmativa está correta, visto que o princípio da anterioridade não se aplica à norma que modifica o prazo de pagamento, refletindo a necessidade de eficiência na administração tributária e a adaptação rápida às oscilações econômicas.
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