Questão FC157758
Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue o item. As limitações ao poder de tributar são normas de restrição da competência tributária taxativamente previst
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
As limitações ao poder de tributar são normas de restrição da competência tributária taxativamente previstas na CF.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item em questão está incorreto porque a afirmativa de que as limitações ao poder de tributar são apresentadas de forma taxativa na Constituição Federal não procede. O artigo 150 da CF/88, que inicia a seção sobre limitações ao poder de tributar, considera as restrições como exemplificativas. Isso significa que as disposições ali contidas não exaurem todas as formas de limitação que podem existir. É essencial compreender que a Constituição oferece um conjunto de princípios que protegem os contribuintes, mas não impede que normas adicionais surjam de outras fontes normativas ou até mesmo decorrentes da interpretação judicial. Por exemplo, a vedação a tributos que tenham efeito confiscatório ou o princípio da capacidade contributiva não aparecem explicitamente na CF, mas são amplamente reconhecidos como limites que informam a atuação tributária. Assim, afirmar que as limitações são taxativas ignora essa dinâmica e o caráter mais amplo e flexível do sistema tributário brasileiro.
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