Questão FC157759
A respeito das limitações ao poder de tributar e da competência tributária, julgue o item que se segue. Se, devido a necessidade urgente, a União instituir empréstimo compulsório p
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Se, devido a necessidade urgente, a União instituir empréstimo compulsório para custear um investimento público de relevante interesse nacional em determinada data, nesse caso, devido ao princípio da anterioridade, a aplicação do referido tributo só poderá ocorrer no início do exercício fiscal subsequente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O princípio da anterioridade é um dos importantes pilares que garantem a segurança jurídica do contribuinte, estabelecendo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir ou aumentar tributos durante o mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada. Isso está claramente definido no artigo 150, III, "b" da Constituição Federal. No entanto, existem exceções a essa regra, que foram criadas para situações emergenciais, como no caso do empréstimo compulsório. Embora tal tributo deva ser instituído para atender a uma necessidade urgente de investimento público considerado relevante, a aplicação desse empréstimo está sujeita à não cobrança no mesmo exercício em que a lei foi publicada. Portanto, a sua efetividade só será possível a partir do início do exercício financeiro seguinte. Assim, a afirmação da questão está CERTA, pois respeita o princípio da anterioridade constitucional, mesmo em situações que exigem uma resposta rápida do Estado.
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