Questão FC157760
A respeito das limitações ao poder de tributar e da competência tributária, julgue o item que se segue. A União pode instituir uma contribuição social cobrada do empregador e incid
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A União pode instituir uma contribuição social cobrada do empregador e incidente sobre as aplicações financeiras da empresa, desde que se submeta ao princípio da anterioridade nonagesimal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão está CERTA porque a União possui a competência para instituir contribuições sociais, incluindo aquelas que incidem sobre as aplicações financeiras das empresas. Para garantir um processo justo e previsível para os contribuintes, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 195, §6º, estabelece que a cobrança dessas tributações só começa após um período de 90 dias a partir da publicação da lei que a institui ou altera. Esse dispositivo assegura que os contribuintes tenham um tempo adequado para se adaptarem a novas exigências fiscais. Ademais, é importante ressaltar que a anterioridade nonagesimal se aplica a todas as contribuições sociais, reforçando a ideia de que os cidadãos precisam ser amplamente informados sobre suas obrigações tributárias antes que estas sejam exigidas. Portanto, a afirmação de que a União deve respeitar esse princípio ao instituir a contribuição social, faz completa justiça ao que preceitua a Constituição, corroborando a resposta correta da questão.
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