Questão FC157761
Julgue o item subsequente, relativo aos tributos e às suas respectivas competências. A União pode elevar a alíquota do IPI sem depender da aprovação do Congresso Nacional, mas essa
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A União pode elevar a alíquota do IPI sem depender da aprovação do Congresso Nacional, mas essa elevação não poderá ser implementada antes de noventa dias de sua decretação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA! A capacidade da União de aumentar a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sem a necessidade de aprovação legislativa é um reflexo da natureza extrafiscal deste tributo. Assim como outros tributos administrados pelo Poder Executivo, o IPI pode ser reajustado diretamente por decreto, desde que as normas legais pertinentes sejam respeitadas.
Além disso, é crucial destacarmos o princípio da noventena, que estabelece uma espera de 90 dias entre a edição do ato que aumenta a alíquota e sua efetiva cobrança. Essa regra se aplica ao IPI, garantindo um prazo para que os contribuintes se ajustem às novas condições tributárias. Portanto, enquanto a União tem liberdade para ajustar a alíquota, ela deve sempre observar esse prazo mínimo antes de efetivar qualquer alteração, assegurando assim um equilíbrio entre a arrecadação e o respeito aos direitos dos contribuintes.
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