Questão FC157762
Considerando as limitações ao poder de tributar, julgue o item seguinte. As limitações ao poder de tributar podem ser reguladas, em âmbito legislativo, tanto por lei complementar q
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
As limitações ao poder de tributar podem ser reguladas, em âmbito legislativo, tanto por lei complementar quanto por lei ordinária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA porque a Constituição Federal estabelece, de maneira clara e precisa, que as limitações ao poder de tributar não podem ser regulamentadas por qualquer tipo de norma legislativa.
Essas limitações decorrem de preceitos constitucionais que visam controlar o poder tributário dos entes federativos. O artigo 146, inciso II da CF determina que apenas a lei complementar é a competente para regulamentar essas limitações. Isso significa que as questões ligadas a isenções, imunidades e outros princípios que restringem a atuação do fisco devem ser normatizadas de forma robusta e técnica, dada a sua importância no equilíbrio entre o direito de tributar do Estado e a proteção dos direitos dos contribuintes. Assim, a lei ordinária, por sua vez, não possui a força jurídica necessária para alterar ou regulamentar essas limitações, o que reforça a necessidade de uma legislação mais qualificada para assegurar os direitos dos cidadãos frente ao Estado.
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