Questão FC157763
Considerando as limitações ao poder de tributar, julgue o item seguinte. O imposto sobre produtos industrializados é uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal, que proí
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
O imposto sobre produtos industrializados é uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal, que proíbe a cobrança de tributo antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que instituiu ou majorou o tributo em questão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA, pois o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não é uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal, que prevê que um tributo só pode ser cobrado após um período de noventa dias após a sua edição. Este princípio, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "b" da Constituição Federal, visa garantir um prazo razoável para que os contribuintes se adaptem às novas exigências fiscais. Embora existam tributos, como o Imposto de Importação (II) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que não estão sujeitos a essa regra, o IPI não se enquadra nessa categoria. É crucial entender que a Constituição estabelece claramente quais tributos estão isentos dessa limitação, e o IPI não está entre eles. Assim, para o IPI, a cobrança deve respeitar a noventena, permitindo que os contribuintes tenham tempo adequado para se organizar antes de enfrentar novas obrigações tributárias. Dessa forma, a questão apresenta uma confusão quanto às exceções, resultando na interpretação errônea apresentada.
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