Questão FC157764
Em referência às noções básicas de tributos e de seu tratamento contábil, julgue o item a seguir. Se a alíquota do imposto sobre importação for majorada no mês de janeiro, o aument
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Se a alíquota do imposto sobre importação for majorada no mês de janeiro, o aumento somente poderá começar a ser cobrado no exercício financeiro subsequente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é ERRADA. O princípio da anterioridade tributária estabelece que um tributo novo ou um aumento na alíquota não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi criado ou majorado. Essa norma, prevista no art. 150, III, "b", da Constituição Federal, visa proteger o contribuinte de surpresas inesperadas em relação aos tributos que deve pagar. No entanto, é crucial entender que existem exceções a esse princípio. O Imposto sobre Importação (II), especificamente, é um desses tributos que não se submete à regra da anterioridade. Assim, se a alíquota do imposto sobre importação for alterada em janeiro, essa mudança pode ser implementada e cobrada imediatamente, sem esperar até o exercício seguinte. Portanto, a majoração pode ser efetiva já no mesmo ano, o que refuta a assertiva apresentada.
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