Questão FC157765
Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue o item subsequente. Pela aplicação do princípio da anterioridade tributária, quaisquer modificações na base de cálculo ou
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Pela aplicação do princípio da anterioridade tributária, quaisquer modificações na base de cálculo ou na alíquota dos tributos terão sua eficácia suspensa até o primeiro dia do exercício financeiro seguinte à publicação da lei que promoveu a alteração.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário:
O item traz uma interpretação equivocada do princípio da anterioridade tributária, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "b" da Constituição Federal. Esse princípio proíbe a instituição ou a majoração de tributos em um mesmo exercício financeiro em que a lei é publicada, assegurando ao contribuinte um tempo razoável para se adaptar às novas regras fiscais. Contudo, é importante destacar que não se aplica a qualquer alteração na base de cálculo ou na alíquota de tributos. Existem exceções específicas, como as referentes ao Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que podem ser alterados a qualquer momento sem observância da anterioridade, conforme disposto no § 1º do artigo 150. Portanto, se uma alteração na base de cálculo ou alíquota se insere nessas exceções, ela pode ter efeitos imediatos, o que desqualifica a afirmação de que todas as modificações ficam suspensas até o primeiro dia do exercício financeiro seguinte à publicação da lei.
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