Questão FC157766
Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue o item subsequente. De acordo com o princípio da legalidade, fica vedada a criação ou a majoração de tributos, bem como a
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
De acordo com o princípio da legalidade, fica vedada a criação ou a majoração de tributos, bem como a cominação de penalidades em caso de violação da legislação tributária, salvo por meio de lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O princípio da legalidade tributária é um dos pilares do sistema tributário brasileiro, conforme estipulado na Constituição Federal em seu artigo 150, inciso I. Isso significa que a criação ou a alteração de tributos, assim como a imposição de penalidades por descumprimento da legislação, deve ocorrer exclusivamente por lei. Em termos simples, não podemos ser surpreendidos por cobranças ou aumentos de impostos se não houver uma norma legal claramente estabelecida. Assim, este princípio assegura aos cidadãos um direito fundamental: ninguém pode ser obrigado a pagar tributos ou enfrentar sanções sem que haja uma legislação que determine isso. O Código Tributário Nacional reforça essa ideia, explicitando que somente a lei define, por exemplo, a instituição, a majoração e a definição do fato gerador dos tributos, além da fixação das alíquotas e da imposição de penalidades. Portanto, a afirmação de que a criação ou o aumento de tributos, bem como a cominação de penalidades, deve ocorrer por meio de lei é, de fato, CERTA!
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