Questão FC157767
Acerca das imunidades segundo a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir. O rol constitucional das imunidades tributárias não pode ser ampliado
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O rol constitucional das imunidades tributárias não pode ser ampliado por legislação comum.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O rol das imunidades tributárias previsto na Constituição Federal é um mecanismo que visa proteger certas entidades e atividades de incidências tributárias. Essas imunidades, como se pode observar nos artigos 150 a 152 da CF, são restrições explícitas à competência tributária dos entes federativos. Isso significa que, por força da norma constitucional, determinadas situações não podem ser sujeitas à tributação, porque a própria Constituição as protege.
Por essa razão, a legislação infraconstitucional — ou seja, as leis ordinárias — não têm o poder de ampliar ou alterar esse rol de imunidades. Somente uma emenda constitucional seria apta a modificar esse cenário, já que se trata de um princípio fundamental estabelecido pelo constituinte. Assim, a ideia de que a legislação ordinária possa incrementar a lista de imunidades é incompatível com o que a Constituição dispõe, pois isso representaria uma verdadeira afronta à hierarquia normativa e à segurança jurídica, pilares do estado democrático de direito.
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