Questão FC157768
Julgue o próximo item, a respeito de imunidades e isenções tributárias aplicáveis às aquisições de bens e serviços. A imunidade tributária consiste na vedação da instituição de tri
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A imunidade tributária consiste na vedação da instituição de tributos em determinados casos, contudo somente atinge a obrigação principal, não dispensando o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta por abordar de maneira adequada a natureza da imunidade tributária, que é uma proteção constitucional que impede a criação de tributos sobre certas situações específicas. Esta imunidade se limita à obrigação principal de pagar o tributo, ou seja, quando um contribuinte é imune, isso significa que ele não precisa pagar aquele imposto específico na respectiva situação prevista pela Constituição, como no caso de bens essenciais ou entidades sem fins lucrativos. No entanto, é fundamental entender que essa imunidade não exclui as obrigações acessórias, que são requisitos adicionais que visam garantir a fiscalização e o controle tributário. Assim, mesmo que o contribuinte esteja isento do pagamento do imposto, ele ainda deve cumprir certas exigências, como a entrega de declarações ou a emissão de notas fiscais, para facilitar a administração tributária. Essa distinção é crucial, pois alimenta a máquina pública com as informações necessárias para que haja uma transparência e controle em relação aos tributos que, apesar de não serem devidos, precisam ser monitorados. Portanto, a imunidade protege financeiramente, mas não exime das responsabilidades burocráticas relacionadas à legislação tributária.
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