Questão FC157769
Julgue o item que se segue, relacionado ao direito tributário, considerada sua aplicação em âmbito municipal. A imunidade tributária das entidades religiosas prevista na Constituiç
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A imunidade tributária das entidades religiosas prevista na Constituição Federal de 1988 (CF) não impede a instituição de ISS cujo sujeito passivo sejam organizações assistenciais e beneficentes de entidade religiosa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está ERRADA porque a imunidade tributária garantida às entidades religiosas na Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 150, inciso VI, vai além da proteção apenas para templos e cultos. Com a Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional 132/2023, foi explicitamente incluída na imunidade as organizações assistenciais e beneficentes vinculadas a essas entidades. Portanto, ao afirmar que se pode instituir o ISS sobre essas organizações, desconsidera-se a proteção constitucional que lhes foi conferida. Assim, é inválida a imposição de tributo sobre o sujeito passivo que são organizações assistenciais de entidades religiosas, uma vez que a Constituição veda a exigência desse tipo de imposto, assegurando, assim, a ampla proteção de suas atividades sociais e filantrópicas.
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