Questão FC157770
Julgue o item que se segue, a respeito de impostos, taxas e contribuições. A imunidade tributária recíproca engloba impostos, taxas e contribuições, sendo vedada, portanto, a cobra
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A imunidade tributária recíproca engloba impostos, taxas e contribuições, sendo vedada, portanto, a cobrança dessas espécies tributárias em face do patrimônio, da renda ou de serviços prestados pela administração pública direta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a imunidade tributária recíproca abrange impostos, taxas e contribuições está INCORRETA. O artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal, estabelece que os entes federativos não podem instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Entretanto, essa imunidade restringe-se exclusivamente à cobrança de impostos, não se estendendo a taxas e contribuições, que continuam a ser exigíveis. Isso significa que, enquanto a imunidade recíproca protege a administração pública direta contra a tributação de seus impostos, ela não dá abrigo a obrigações relacionadas a outras espécies tributárias, como as taxas e as contribuições. A jurisprudência do STF é clara ao ratificar essa distinção, reforçando que a regra se aplica apenas aos impostos, e não às taxas ou contribuições, que podem ser cobradas em diversas situações envolvendo os entes federados. Portanto, a imunidade tributária recíproca NÃO se estende a essas outras espécies tributárias, o que justifica a resposta como ERRADA.
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