Questão FC157771
Com base nas normas constitucionais tributárias, julgue o item a seguir. É vedado à União instituir tributo que incida sobre o patrimônio dos demais entes federativos.
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É vedado à União instituir tributo que incida sobre o patrimônio dos demais entes federativos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que é vedado à União instituir tributo que incida sobre o patrimônio dos demais entes federativos está ERRADA por conta de uma interpretação equivocada das normas constitucionais. Segundo o artigo 150, inciso VI, alínea 'a', da Constituição Federal, temos a previsão da imunidade recíproca, que veda a criação de impostos entre os entes federativos, mas isso não se estende a todas as espécies tributárias. A União pode, portanto, instituir taxas e contribuições que incidam sobre o patrimônio dos Estados, Municípios e do Distrito Federal. É importante esclarecer que essa imunidade não se aplica a demais formas de tributo, como as taxas por serviços prestados ou contribuições de melhoria, as quais podem ser inseridas nas relações tributárias entre esses entes. Dessa forma, a Constituição busca preservar a harmonia federativa, evitando a onerosidade de impostos recíprocos, mas não impede a utilização de outros mecanismos tributários que garantam a receita pública e a manutenção das atividades estatais.
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