Questão FC157772
Relativamente às limitações ao poder de tributar e às imunidades tributárias, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988. É imune ao imposto de renda empr
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É imune ao imposto de renda empresa que se dedique exclusivamente à publicação de livros.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que uma empresa dedicada exclusivamente à publicação de livros é imune ao imposto de renda está ERRADA. A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal abrange apenas livros, jornais, periódicos e o papel para impressão, configurando-se como uma imunidade objetiva. Isso significa que a proteção se aplica exclusivamente ao objeto tributado, e não à pessoa jurídica que realiza a atividade. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que a imunidade cultural não abrange a renda e os lucros da empresa, caracterizando-se como uma imunidade sem caráter subjetivo. Portanto, mesmo que a empresa se dedique somente à publicação de livros, ela ainda estará sujeita à incidência do imposto sobre a renda, visto que os tributos sobre a renda têm natureza pessoal e não estão incluídos na proteção dada pela imunidade em questão. Em resumo, a imunidade se concentra no produto, não no lucro da atividade, resultando na incidência do imposto de renda sobre a empresa.
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