Questão FC157773
Quanto ao crédito, à imunidade e ao lançamento tributários, julgue o item a seguir. Uma das espécies de imunidade tributária é o direito de todos os contribuintes à obtenção de cer
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Uma das espécies de imunidade tributária é o direito de todos os contribuintes à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, sem que haja o pagamento de taxas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CERTA e se fundamenta em uma imunidade tributária específica, prevista na Constituição Federal. Conforme o artigo 5º, inciso XXXIV, está garantido a todos os cidadãos o direito de obter certidões em repartições públicas, sem a exigência de pagamento de taxas. Essa disposição normativa visa assegurar o acesso à justiça e à informação, permitindo que o contribuinte se defenda e esclareça questões de interesse pessoal. Assim, a não incidência de taxas sobre a emissão de certidões é um reflexo do respeito aos direitos fundamentais e à proteção do cidadão contra barreiras financeiras que poderiam inviabilizar a sua legítima busca por informações. Portanto, a menção à imunidade tributária neste contexto é pertinente e correta, pois reflete a intenção da Constituição de garantir uma maior acessibilidade às informações públicas, favorecendo a transparência e o exercício da cidadania.
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