Questão FC157775
Quanto às limitações do poder de tributar em relação às atividades de instituições de ensino, julgue o item seguinte, à luz do art.150, VI, “c”, da Constituição Federal de 1988 (CF
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O gozo do direito à imunidade prevista na CF é possível, caso a entidade ou a instituição de ensino sem fins lucrativos atenda aos requisitos previstos no CTN, mesmo quando se apurar lucro na atividade desenvolvida.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação sobre a imunidade tributária das instituições de ensino sem fins lucrativos é CERTA e merece uma explicação detalhada. O art. 150, VI, “c” da Constituição Federal assegura que tais entidades estão isentas de tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, desde que atendam aos critérios estabelecidos por lei. Isso não implica que elas não possam gerar lucros, mas sim que os recursos obtidos devem ser exclusivamente reinvestidos em suas atividades-fim. Ou seja, a proibição de distribuição de lucros é fundamental, pois assegura que os ganhos sejam aplicados em prol da educação de qualidade, sem que isso signifique a gratuidade total dos serviços prestados. A remuneração de funcionários e diretores, quando justa e condizente com o mercado, não prejudica a imunidade, uma vez que é necessária para manter uma equipe qualificada. O Código Tributário Nacional, em seu art. 14, reforça essa ideia ao estabelecer que a finalidade lucrativa é um critério importante, mas que lucro é uma possibilidade, desde que a distribuição não ocorra. Assim, a essência da imunidade é garantir que as instituições consigam se sustentar e oferecer serviços de qualidade, sem serem oneradas por tributos que poderiam comprometer sua missão social.
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