Questão FC157778
Com base no sistema tributário nacional, que abrange as regras criadas pela Constituição Federal bem como as normas primárias e secundárias que envolvam o direito tributário, julgu
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O patrimônio de fundações atreladas a partidos políticos tem imunidade tributária referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR), que pertence à União.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva de que o patrimônio de fundações vinculadas a partidos políticos goza de imunidade tributária no que diz respeito ao Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza está, de fato, CERTA. Isso se deve à disposição expressa no artigo 150, inciso VI, alínea “c” da Constituição Federal, que estabelece a impossibilidade de tributar o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos, assim como de suas fundações.
Essa previsão legal visa garantir aos partidos políticos e suas fundações um tratamento equitativo, permitindo que atuem sem as limitações impostas pela carga tributária, o que é essencial para a sua função democrática.
A norma constitucional resguarda não só a imunidade em relação ao Imposto de Renda, mas também abrange outros tributos, reforçando a ideia de que a isenção tributária se justifica pelo interesse público na manutenção da pluralidade política e no fortalecimento da participação cidadã.
Portanto, a responsabilidade da criação das normas que regulam esses direitos reside no legislador, que deverá obedecer aos requisitos legais estabelecidos, garantindo, assim, a eficácia da imunidade tributária em questão.
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