Questão FC157779
Quanto às limitações ao poder de tributar, julgue o item seguinte. A imunidade recíproca prevista na Constituição Federal de 1988 não se estende às autarquias e fundações instituíd
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A imunidade recíproca prevista na Constituição Federal de 1988 não se estende às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA. A Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso VI, estabelece uma proteção jurídica chamada imunidade recíproca, que proíbe a cobrança de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços entre os níveis de governo, abrangendo não apenas a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, mas também as autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Isso significa que essas entidades não podem ser tributadas pelo patrimônio, renda e serviços, desde que relacionados às suas finalidades essenciais, conforme detalhado no parágrafo 2º do mesmo artigo. Portanto, a imunidade se estende, sim, a essas entidades, reforçando que a regra de não tributação sobre os bens públicos busca garantir a eficiência e a função pública dessas instituições. Logo, a afirmação contraria a interpretação constitucional, reafirmando a proteção do patrimônio público e a promoção do interesse coletivo.
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