Questão FC157780
No que se refere às limitações do poder de tributar previstas na Constituição Federal, julgue o item subsequente. Caso um sindicato patronal pretenda enviar ao exterior dirigente p
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Caso um sindicato patronal pretenda enviar ao exterior dirigente para participar de congresso setorial, não incidirá sobre a operação de câmbio para aquisição de moeda estrangeira em espécie o imposto sobre operações financeiras, em razão da imunidade tributária sindical.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é incorreta, pois a imunidade tributária ao poder de tributar, conforme preceitua a Constituição Federal, se aplica exclusivamente às entidades sindicais de trabalhadores, e não aos sindicatos patronais. O artigo 150, inciso VI, alínea c, é claro ao dissociar a imunidade concedida aos sindicatos que representam os trabalhadores dos que representam os empregadores. Portanto, os sindicatos patronais estão sujeitos à tributação, incluindo o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) na operação de câmbio mencionada. A lógica é simples: a imunidade decorre da função essencial dos sindicatos de trabalhadores na defesa dos interesses da classe trabalhadora, e essa proteção não se estende a entidades que representam empregadores. Assim, como a operação de câmbio para aquisição de moeda estrangeira em espécie não é isenta de tributos para sindicatos patronais, a resposta correta é ERRADO.
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