Questão FC157781
Considerando o Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte. É vedada a cobrança de impostos sobre bens imóveis de igreja que estejam locados
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É vedada a cobrança de impostos sobre bens imóveis de igreja que estejam locados a terceiros e cujos valores dos aluguéis sejam aplicados nas atividades essenciais da igreja.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é correta porque a Constituição Federal de 1988 estabelece, no seu artigo 150, inciso VI, alínea b, que é vedada a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços das entidades religiosas. Essa imunidade tributária se estende a bens imóveis pertencentes a igrejas, mesmo que estes estejam alugados a terceiros. O importante é que a renda gerada, ou seja, os valores dos aluguéis, seja utilizada para as atividades essenciais da entidade, como cultos, assistência e obras sociais. Em outras palavras, o lucro obtido com o aluguel não pode ser desviado para fins não relacionados ao propósito da igreja. Além disso, essa interpretação foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal, que reforçou a ideia de que, enquanto os recursos forem aplicados nas finalidades que fundamentam a sua existência, a imunidade se mantém. Vale lembrar que a Súmula Vinculante n° 52 complementa esse entendimento, assegurando que a proteção se aplica a todas as entidades mencionadas no art. 150, VI, c, incluindo partidos e instituições sem fins lucrativos. Portanto, a assertiva reflete com precisão o caráter protetivo da Constituição em relação às igrejas e sua atuação social.
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