Questão FC157782
Considerando as normas e os princípios de direito tributário estabelecidos na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Embora seja vedada a instituição de imposto sobre livros e jornais, é permitida a cobrança de contribuição social sobre o faturamento decorrente da venda desses bens.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é CERTA e reflete o entendimento sobre a imunidade tributária dos bens culturais, especificamente livros e jornais. O Art. 150, VI, "d" da Constituição Federal de 1988 estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir impostos sobre esses produtos. No entanto, vale ressaltar que essa imunidade é restrita a impostos, e, portanto, não se estende às contribuições sociais. Isso significa que, enquanto a venda de livros e jornais está livre de impostos, o faturamento gerado por essa venda pode sim ser sujeito a contribuições sociais, como a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), por exemplo. Essa interpretação está alinhada com a finalidade de fomentar a produção e o acesso à cultura, garantida na Constituição, sem inviabilizar a possibilidade de arrecadação de outros tributos que não se enquadram na imunidade. Portanto, a cobrança de contribuições sociais sobre o faturamento dessas vendas é uma prática permitida e legal.
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