Questão FC157783
Considerando a doutrina clássica e majoritária de direito tributário, julgue o item que se segue. Isenções tributárias se distinguem das imunidades tributárias por serem normas neg
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Isenções tributárias se distinguem das imunidades tributárias por serem normas negativas de competência tributária, enquanto as imunidades são benefícios fiscais que pressupõem a existência da competência tributária.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Vamos esclarecer e diferenciar isenções tributárias e imunidades tributárias para entender por que a resposta está ERRADA. As isenções são reconhecidas como
uma forma de exclusão do crédito tributário, ou seja, mesmo existindo uma
obrigação tributária em decorrência da prática de um fato gerador, a própria lei
determina que não se efetue a cobrança. Assim, é correto afirmar que há uma norma que permite
ao Estado não exigir o tributo, mas a competência tributária permanece intacta. Ao contrário,
as imunidades constituem um verdadeiro impeditivo, configurando-se como limitações de ordem
constitucional ao poder de tributar, ou seja, o Estado não tem sequer o direito de instituir o tributo.
Sendo assim, não é correto afirmar que as imunidades pressupõem a existência da competência tributária,
uma vez que elas a excluem. É essencial não confundir imunidade com isenção, pois a primeira é
um direito garantido pela Constituição, enquanto a segunda é uma benesse criada pelas leis.
Portanto, a estrutura que a banca propõe foi invertida, e essa inversão equivale a um erro de interpretação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em