Questão FC157784
Considerando as regras do CTN acerca da vigência da legislação tributária e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que se segue. A imunidade tributária
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
A imunidade tributária recíproca dos entes federativos não é extensível às respectivas autarquias e fundações públicas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é considerada ERRADA por ignorar a extensão da imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal. Este dispositivo determina que os entes federativos não podem instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços entre si, garantindo assim a autonomia e funcionalidade necessária ao pacto federativo. O § 2º do mesmo artigo esclarece que essa proteção não se limita aos entes federativos, mas se estende também às autarquias e fundações públicas, desde que seus patrimônios, rendas e serviços estejam relacionados às suas finalidades essenciais. Assim, a assertiva que nega essa extensão não corresponde à realidade da legislação tributária brasileira, confirmando que a imunidade é crucial para a autonomia das instituições estaduais. Logo, a resposta correta deve ser reconhecida como ERRADA.
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