Questão FC157785
Com base em disposições normativas concernentes à administração pública, julgue o item a seguir. Em razão da imunidade tributária, a União, os estados, o Distrito Federal e os muni
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Em razão da imunidade tributária, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não podem instituir tributos às autarquias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação em análise é incorreta porque confunde a imunidade tributária com o conceito mais amplo de tributos. De acordo com o artigo 150 da Constituição Federal, as restrições impostos à União, Estados, Distrito Federal e Municípios se aplicam apenas a impostos, e não se estendem a todas as modalidades de tributos, como taxas e contribuições de melhoria. O mencionado artigo 150, inciso VI, expressamente proíbe a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços entre esses entes federativos, o que também se aplica às autarquias e fundações públicas, mas apenas em relação aos impostos diretamente. Assim, aendo os tributos uma classificação mais abrangente, a assertiva deixa de ser verdadeira, uma vez que os entes federativos podem sim instituir taxas e contribuições incidentes sobre as autarquias, respeitando, claro, todo o devido processo legal. Portanto, a ideia de uma imunidade total em relação a todas as formas de tributos é um entendimento errôneo que a torna infundada.
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