Questão FC157786
Acerca do disposto pelo Sistema Tributário Nacional, julgue o item seguinte, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial. As imunidades recíprocas são limitações cons
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
As imunidades recíprocas são limitações constitucionais ao poder de tributar e têm status de cláusulas pétreas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O enunciado aborda o tema das imunidades recíprocas, que estão dispostas no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988. Este artigo proíbe a imposição de tributos entre os diferentes níveis de governo, ou seja, União, Estados, Municípios e Distrito Federal não podem tributar uns aos outros, assegurando a autonomia e a harmonia no pacto federativo. Essa imunidade é uma limitação constitucional ao poder de tributar, pois estabelece barreiras à atuação tributária de um ente sobre o outro, mantendo assim o equilíbrio entre eles. Além disso, essa disposição é considerada uma cláusula pétrea porque, conforme o art. 60, §4º, I, da CF/88, protege elementos essenciais do Estado, como a estrutura federativa, impedindo alterações que possam fragilizar essa relação. O STF já reconheceu, em diversas decisões, que a imunidade recíproca é essencial para preservar a autonomia de cada ente na arrecadação de tributos (ADI 939), o que reforça o caráter fundamental dessa norma. Assim, o gabarito está, de fato, CERTO.
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