Questão FC157787
Considerando o que dispõe a CF, julgue o item a seguir, a respeito das limitações do poder de tributar, da competência tributária e das normas constitucionais aplicáveis aos tribut
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
É proibida a cobrança de tributo sobre o patrimônio e a renda dos templos de qualquer culto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada na questão está incorreta porque confunde os conceitos de imunidade tributária e tributação. Segundo o disposto no artigo 150, inciso VI, alínea b, da Constituição Federal, a imunidade tributária se refere especificamente à proibição da criação de impostos sobre o patrimônio e a renda dos templos de qualquer culto, visando garantir a liberdade religiosa e evitar a interferência do Estado em assuntos de fé.
Entretanto, essa imunidade aplica-se unicamente aos impostos, e não se estende a outras espécies tributárias, como as taxas. Dessa forma, a afirmação que diz ser proibida a cobrança de qualquer tributo sobre os templos ignora a possibilidade de incidência de taxas, que podem ser criadas para serviços prestados pela administração pública, por exemplo. Portanto, o erro reside na generalização excessiva do termo tributo, que abrange todas as espécies tributárias, enquanto a imunidade se restringe apenas aos impostos. Assim, a assertiva da questão deve ser considerada errada.
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