Questão FC157788
Acerca de crédito tributário, competência tributária e Sistema Tributário Nacional, julgue o item. Os estados e os municípios estão imunes à instituição de contribuições sociais, p
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Os estados e os municípios estão imunes à instituição de contribuições sociais, pela União, sobre os seus serviços.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa analisada se revela incorreta ao confundir os conceitos de imunidade tributária e os diferentes tipos de tributos.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 150, estabelece a imunidade recíproca entre os entes federativos, mas essa proteção abrange apenas a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços entre a União, Estados e Municípios.
Por outro lado, as contribuições sociais não estão inseridas nas categorias de tributos que gozam dessa imunidade. Isso significa que, embora as autarquias e fundações de um ente não possam ser tributadas por outro ente em relação a seus impostos, a União pode sim criar contribuições sociais que incidem sobre serviços prestados por Estados e Municípios.
Portanto, a afirmação de que Estados e Municípios estariam completamente imunes à instituição de contribuições sociais pela União está errada, visto que a imunidade no contexto da Constituição é restrita a impostos, não abrangendo as contribuições sociais, que possuem um regime jurídico próprio e distinto.
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