Questão FC157789
A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que se segue, de acordo com a interpretação do STF. As imunidades tributárias incondicionadas são auto
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
As imunidades tributárias incondicionadas são autoaplicáveis e independem de regulamentação, sendo admitida, entretanto, a suspensão de seus efeitos, por ato declaratório da administração tributária, quando ficar demonstrada a sua inaplicabilidade a fato jurígeno tributário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa apresentada está ERRADA devido a um mal-entendido sobre a natureza das imunidades tributárias incondicionadas. Inicialmente, é verdade que essas imunidades são autoaplicáveis e não demandam regulamentação para sua eficácia, ou seja, a constituição confere o benefício diretamente ao contribuinte sem necessidade de uma norma infraconstitucional específica. Contudo, a parte da questão que sugere que a administração tributária pode suspender os efeitos dessa imunidade, por ato meramente declaratório, não encontra respaldo jurídico. Tal possibilidade é restrita às imunidades condicionadas, onde a aplicação depende de requisitos legais a serem observados. No caso das imunidades incondicionadas, a suspensão não se legitima da mesma forma, pois a imunidade é uma garantia constitucional que protege o contribuinte frente à tributação, não permitindo que a autoridade fiscal decida por sua não aplicação sem um fundamento concreto que a justifique. Assim, a frase que menciona a suspensão da imunidade tributária é inconsistência, uma vez que não pode a administração tributar qualquer fato que se enquadre nas imunidades previstas na Constituição sem desrespeitar o próprio texto constitucional. Portanto, conclui-se que o segundo trecho da proposição é impreciso, invalidando completamente a alternativa.
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