Questão FC157791
Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue o item. A imunidade recíproca beneficia sociedades de economia mista que prestem serviços públicos estatais essenc
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
A imunidade recíproca beneficia sociedades de economia mista que prestem serviços públicos estatais essenciais e exclusivos, como, por exemplo, o serviço de saneamento básico, ainda que tais serviços sejam remunerados por tarifas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão aborda a imunidade recíproca, um princípio constitucional que proíbe a tributação de um ente federativo sobre o patrimônio, renda ou serviços de outro. Esse conceito se estende não apenas a autarquias e fundações públicas, mas também às sociedades de economia mista que prestam serviços públicos essenciais e exclusivos. O serviço de saneamento básico é um exemplo claro da aplicação dessa imunidade, mesmo que o serviço seja remunerado por tarifas. Isto se deve ao fato de que a cobrança de tarifas não transforma a natureza do serviço prestado. Assim, o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que a imunidade se aplica desde que a empresa mista não busque lucro ou diluição patrimonial em favor do setor privado. Portanto, a imunidade recíproca permanece intacta, protegendo as sociedades que atuam no que é estritamente público e essencial, o que justifica o gabarito como CERTO.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em