Questão FC157792
A respeito das limitações ao poder de tributar e da competência tributária, julgue o item que se segue. A imunidade tributária recíproca entre os entes tributantes veda à União, ao
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A imunidade tributária recíproca entre os entes tributantes veda à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre o consumo, patrimônio e renda uns dos outros.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA! Vamos analisar o que diz a nossa Constituição Federal. O artigo 150, inciso VI, alínea a, estabelece uma proibição expressa aos entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – de instituírem impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros. Essa limitação visa promover um ambiente de cooperação e harmonia fiscal entre os diferentes níveis de governo, evitando que um ente tribute o patrimônio ou a renda de outro. Contudo, é essencial destacar que a imunidade recíproca não se aplica a impostos sobre o consumo. Portanto, a afirmação de que essa imunidade veda a instituição de impostos sobre o consumo é incorreta, já que esses impostos podem ser criados, respeitando, evidentemente, as demais normas tributárias pertinentes. Assim, a imunidade recíproca realmente existe, mas está limitada a determinadas espécies tributárias, não abrangendo o consumo.
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