Questão FC157793
Considerando as limitações ao poder de tributar, julgue o item seguinte. A imunidade recíproca entre os entes tributantes estabelece a vedação da cobrança de impostos e taxas entre
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A imunidade recíproca entre os entes tributantes estabelece a vedação da cobrança de impostos e taxas entre a União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O enunciado está ERRADO! A imunidade recíproca prevista na Constituição Federal é um mecanismo que protege os entes federativos de coexistirem como tributaristas em relação aos impostos que incidem sobre o patrimônio, a renda e os serviços entre si. Conforme o artigo 150, VI, “a”, está vedada a cobrança de impostos entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Contudo, essa imunidade não se estende às taxas ou demais tributos, permitindo que um ente possa instituir taxas sobre atividades e prestações que envolvem outros entes. Portanto, a imunidade recíproca se limita estritamente aos impostos, revelando a importância de entender que taxas e contribuições seguem um regime próprio, que pode ser considerado legítimo entre os entes tributantes.
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