Questão FC157795
Com relação às retenções na fonte realizadas pela administração pública federal, julgue o item subsequente. A contribuição para o financiamento da seguridade social não incide sobr
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A contribuição para o financiamento da seguridade social não incide sobre os recursos recebidos pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista, oriundos dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA, pois é preciso entender que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, apesar de serem criadas para desempenhar atividades econômica, são entidades que, na essência, não gozam das mesmas imunidades tributárias que os entes federativos. Essas organizações, embora vinculadas ao setor público, possuem natureza jurídica de direito privado, o que as torna sujeitas à carga tributária iguais às empresas privadas. Nesse contexto, a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) é um tributo que visa o custeio da seguridade social e é fundamental para a manutenção do sistema de proteção social. Sendo assim, os valores recebidos pelas empresas públicas e sociedades de economia mista oriundos dos orçamentos dos entes da federação são alvos da incidência dessa contribuição, pois, ao atuar no mercado, essas entidades não se beneficiam de isenções, mas sim se submetem à tributação regular, reforçando seu papel como agentes econômicos e fortalecendo a arrecadação pública.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em