Questão FC157797
Em relação ao instituto da imunidade tributária, julgue o item a seguir. A CF prevê a aplicação de imunidade tributária sobre contribuições sociais, e não somente sobre impostos.
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A CF prevê a aplicação de imunidade tributária sobre contribuições sociais, e não somente sobre impostos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA! A Constituição Federal realmente abrange a **imunidade tributária** não apenas para impostos, mas também para as contribuições sociais. Especificamente, o artigo 149 e o artigo 195 estabelecem que certas contribuições, particularmente aquelas voltadas para a seguridade social, estão isentas de tributação em contextos específicos. Por exemplo, as receitas de **exportação** estão protegidas contra a incidência de contribuições sociais, conforme disposto no § 2º, inciso I do art. 149. Além disso, o art. 195 menciona que as aposentadorias e pensões concedidas pelo regime geral de previdência social também não são alvos dessas contribuições. É importante destacar que, para as entidades beneficentes, apesar de referirem-se à isenção, o texto constitucional na verdade garante uma imunidade tributária, que é um benefício mais robusto e que deriva diretamente da própria Constituição. Portanto, podemos concluir que a imunidade tributária se aplica efetivamente às contribuições, assegurando proteção contra a tributação que, de outra forma, poderia ser arbitrária ou excessiva.
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