Questão FC157799
Com relação às imunidades tributárias, julgue o item seguinte. Os fonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros, salvo
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Os fonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros, salvo na etapa de replicação industrial de mídias óticas de leitura a laser, são imunes às contribuições de intervenção econômica e aos impostos em geral, mas não às contribuições para a seguridade social, como as contribuições previdenciárias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item em questão é ERRADO porque a imunidade tributária prevista para os fonogramas e videofonogramas musicais, conforme estabelecido pela emenda constitucional nº 75, abrange não apenas os impostos, mas também as contribuições de intervenção no domínio econômico e as contribuições para a seguridade social.
De acordo com o artigo 150 da Constituição, a proteção se estende aos fonogramas que contenham obras de autores brasileiros, excluindo, no entanto, a etapa de replicação industrial de mídias de leitura a laser, onde a imunidade não se aplica.
Por conseguinte, é importante destacar que a legislação garante uma ampla proteção a esses bens culturais, mitigando a carga tributária sobre a produção musical nacional, incluindo as contribuições previdenciárias. Portanto, a afirmação de que esses fonogramas não gozam de imunidade em relação a estas contribuições está equivocada, pois a emenda reflete uma intenção de apoiar e fomentar a cultura brasileira, abrangendo tanto tributos diretos quanto contribuições.
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