Questão FC157800
Uma lei ordinária federal que instituiu uma contribuição social contém os seguintes dispositivos. Art. 2.º O direito da Fazenda Pública de apurar e constituir os créditos decorrent
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Art. 2.º O direito da Fazenda Pública de apurar e constituir os créditos decorrentes das contribuições tratadas nesta Lei extingue-se após dez anos, contados da data do fato gerador.
Art. 3.º O superintendente da Receita Federal poderá perdoar os créditos tributários resultantes desta lei se o valor for inferior a R$ 100,00 (cem reais).
Acerca dessa lei hipotética, julgue o item seguinte.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o art. 2.o da lei em apreço é inconstitucional, visto que a matéria referida deve ser tratada por lei complementar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão apresentada toca em um aspecto crucial do Direito Tributário, que é a competência para legislar sobre prazos de decadência e prescrição. De acordo com o artigo 146, III, "b" da Constituição Federal, é a lei complementar que deve estabelecer normas gerais acerca de obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. O prazo de dez anos, estipulado no art. 2.º da lei ordinária em questão, fere essa disposição constitucional, tornando a norma inconstitucional. Além disso, essa controvérsia não é apenas teórica; o Supremo Tribunal Federal já se manifestou em casos concretos, levando à edição da Súmula Vinculante n. 8, que assevera que normas que regulam a prescrição e decadência tributárias devem estar contidas em lei complementar. Assim, a afirmativa de que o artigo da lei ordinária é inconstitucional está correta, reafirmando a importância da hierarquia das normas no ordenamento jurídico brasileiro e a necessária observância das competências atribuídas pela Constituição.
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