Questão FC157801
No que se diz respeito à competência e à capacidade tributária e ao exercício da competência tributária, julgue o item a seguir. A competência para instituir impostos é indelegável
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A competência para instituir impostos é indelegável, o que proíbe o ente competente de delegar, por exemplo, as funções de arrecadar e fiscalizar determinado imposto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item proposto é considerado ERRADO porque confunde competências e capacidades no contexto tributário.
A competência tributária refere-se ao poder que um ente federativo possui, definido pela Constituição, para criar e instituir tributos. Este poder é, de fato, indelegável, ou seja, nenhum outro ente pode assumir essa função.
Por outro lado, a capacidade tributária ativa diz respeito à função de arrecadar e fiscalizar os tributos instituídos. Essa capacidade pode ser delegada a outros órgãos ou entidades, conforme previsto no Código Tributário Nacional e na Constituição.
O artigo 7º do CTN admite que os entes federativos deleguem essas funções a outras entidades públicas. Essa possibilidade é fundamental para a eficiência administrativa, permitindo que as esferas governamentais colaborem na gestão tributária.
Portanto, a assertiva que afirma a impossibilidade de delegação nas funções de arrecadação e fiscalização de impostos está errada, pois não se aplica à capacidade tributária ativa, permitindo assim, uma articulação mais eficiente entre as diversas esferas de governo.
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