Questão FC157802
No que se diz respeito à competência e à capacidade tributária e ao exercício da competência tributária, julgue o item a seguir. Caso um estado da federação não exerça sua competên
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Caso um estado da federação não exerça sua competência para criar determinado tributo, é facultado aos municípios daquele estado criar o respectivo tributo, que vigorará até que o estado o crie.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está incorreta pela natureza da competência tributária, que é exclusiva de cada ente federativo. O Art. 8º do CTN esclarece que o não exercício da competência tributária por um ente não transfere essa capacidade a outro, ou seja, o exercício da prerrogativa tributária é indelegável e não pode ser transferido por inação. Além disso, a Constituição Federal de 1988 estabelece, de forma clara, que cada ente federativo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) possui sua própria competência tributária, e essa competência não pode ser gerada por falta de atuação. Assim, mesmo que um estado não crie um tributo que lhe é facultado, os municípios não têm a autorização para criar o mesmo tributo durante a vacância do estado. Portanto, a ideia de que um ente federal pode "completar" a competência não exercida por outro fere a lógica do sistema tributário brasileiro, que busca evitar conflitos entre os diferentes níveis de governo. Diante do exposto, a afirmação é claramente errada.
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