Questão FC157804
No que diz respeito à competência tributária, julgue o item a seguir. As entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical têm capacida
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
As entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical têm capacidade tributária ativa para cobrar contribuições dos seus contribuintes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão em análise fala sobre a capacidade tributária ativa das entidades privadas vinculadas ao sistema sindical, como as de serviço social e formação profissional. É importante compreender que, embora a competência tributária — que se refere ao poder de criar e instituir tributos — seja uma prerrogativa estritamente estatal, as entidades privadas podem, sim, ter a capacidade de arrecadar contribuições em certas circunstâncias. Isso é o que chamamos de parafiscalidade, onde a lei determina que determinadas entidades têm autonomia para cobrar tributos ou contribuições. Essa delegação é um mecanismo que possibilita que os recursos arrecadados sejam utilizados em beneficiamento de serviços comunitários, garantindo, assim, uma destinação específica desses valores. O essencial aqui é que as entidades devem agir dentro da legalidade, conforme previsão expressa na legislação que define suas funções e atuação frente aos contribuintes. Portanto, estamos diante de um tema que, embora complexo, revela a possibilidade de ações efetivas por essas entidades. Assim, conclui-se que a afirmação é CERTA, uma vez que essas entidades têm, legalmente, a possibilidade de cobrar contribuições de seus contribuintes.
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