Questão FC157805
No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item, a respeito da competência tributária. A competência tributária é a aptidão para exigir o tributo, sendo dele
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A competência tributária é a aptidão para exigir o tributo, sendo delegável inclusive para pessoas privadas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a competência tributária é delegável a pessoas privadas é incorreta. A competência tributária designa a autoridade exclusiva conferida a entes federativos para instituir e exigir tributos. Essa capacidade não pode ser transferida ou delegada a pessoas do setor privado, conforme estipulado pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional (CTN). O artigo 7º do CTN esclarece que a atribuição da competência tributária é uma prerrogativa do poder público, que admite apenas a delegação de funções específicas, como a arrecadação e a fiscalização dos tributos, desde que essas atividades sejam realizadas por outro ente público. Portanto, quando se estabelece um contrato com uma instituição privada para a coleta de tributos, esta atua como intermediária, sem ter a autoridade para definir ou exigir a cobrança dos tributos, garantindo assim que a independência da competência tributária seja mantida. Resumindo, a competência tributária é indelegável, sendo a participação de entes privados limitada à execução de atividades auxiliares, como indicado no § 3º do art. 18 da CF.
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