Questão FC157806
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional e da Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item a seguir. No que diz respeito à atribuição de competência tributária, a
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No que diz respeito à atribuição de competência tributária, a norma proíbe que o ente competente transfira funções de arrecadação de tributos ao setor privado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Ao analisar a frase apresentada, é importante compreender a diferença entre competência tributária e capacidade tributária ativa. A primeira, conforme definido pela Constituição e pelo CTN, é o poder que cada ente federativo possui para instituir e regulamentar tributos; esse poder é indegável e não pode ser transferido. Por outro lado, a capacidade tributária ativa refere-se à habilidade de arrecadar e fiscalizar tributos, e essa sim pode ser delegada ou transferida a terceiros, inclusive ao setor privado. O artigo 7º do CTN, especialmente em seu § 3º, esclarece que o cometimento de funções de arrecadação não é considerado uma delegação de competência e, portanto, não infringe a norma. Assim, a assertiva está errada, uma vez que não existe proibição para que entidades públicas façam essa transferência funcional ao setor privado, dependendo das circunstâncias e da normativa vigente.
Portanto, é crucial distinguir entre essas duas esferas para compreender a dinâmica da arrecadação tributária no Brasil.
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